MP quer impedir liberação de bebidas nos estádios

O governador Camilo Santana (PT) sancionou lei que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios cearenses.No entanto, o Ministério Público do Ceará é contra. O PL, de autoria do deputado Evandro Leitão, foi aprovado com 13 emendas durante votação ocorrida nessa quinta-feira (9/5), recebendo 23 votos favoráveis e 14 contrários. O texto, que chegou ao Palácio da Abolição na tarde desta sexta-feira (10), foi assinado pelo petista no início da noite.

O coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), promotor de Justiça Edvando França, deve ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). De acordo com o coordenador do Nudtor, o Projeto de Lei está eivado da pecha de inconstitucionalidade segundo o que dispõe o artigo 13-A, inciso II, do Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671, de 15 de maio de 2003), que veementemente proíbe o acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo portando bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

O Ministério Público justifica o posicionamento destacando, ainda, conclusão da Procuradoria-Geral da República nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.460/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o risco dessa liberação “por expor a riscos a integridade dos torcedores consumidores e dificultar a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos, estádios e arenas, por exceder os limites da competência estadual para legislar sobre o consumo e desporto”.

“Se em um jogo maior são necessários quase 600 policiais para a segurança, com a lei em vigor será preciso aumentar o efetivo policial para prevenir atos de violência. Em assim agindo, a Assembleia Legislativa tirou o Ceará da condição de estado que era exemplo para o Brasil no combate à violência nos estádios. O PL vai de encontro ao Ceará Pacífico e a toda uma política pública de paz promovida pelo Governo do Estado”, declara o membro do MPCE.

“O MP respeita o Poder Legislativo, mas a decisão tomada ontem, além da inconstitucionalidade, coloca em risco a vida, a saúde e a integridade dos torcedores”, conclui o promotor de Justiça Edvando França.

(Com MPCE)

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