Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratar advogados e contadores

O presidente Jair Bolsonaro vetou, nesta terça-feira (7/1), um projeto de lei que dispensava de licitação a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Segundo o Palácio do Planalto, a proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto definia os serviços advocatícios e contábeis como “técnicos e singulares”, desobrigando a administração de licitar para contratá-los. Cabe ao Congresso, agora, analisar se irá derrubar o veto presidencial.

“A contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”, diz a Presidência da República na justificativa para o veto.

(ANB)

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